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Regulamentação: Remote Gambling Association considera que "Lei vai tornar o mercado inviável"

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Enquanto a lei para a regulamentação dos Jogo Online está em debate na Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, as noticias que vão sendo dadas a conhecer fazem-nos crer que ainda há muita tinta para correr sobre este assunto.

A maior associação do mundo de jogo online, a Remote Gambling Association lançou hoje um comunicado em que considera os "impostos propostos no projecto de lei português sobre o jogo online vão tornar o mercado inviável para a grande maioria dos operadores online".

Apesar de aplaudirem a iniciativa do Estado de regulamentar o sector do jogo online, a associação contesta as taxas a aplicar sobre os operadores propostas no novo projecto lei. As taxas previstas estão entre os 8% e os 16%, sobre o volume de apostas desportivas e não sobre o volume de receitas, algo que a associação não compreende.

A critica estende-se ainda à disparidade de valores das taxas quando comparadas com a Santa Casa da Misericórdia, "monopolista de jogos off-line", pode ler-se no relatório. Segundo a Remote Gambling Association estas discrepâncias podem chegar aos 50% a favor da Santa Casa.

"Tal diferença tem potencial para criar uma situação de apoio estatal ilegal que está a ser garantido à Santa Casa pelo Governo português, ao mesmo tempo que destrói qualquer esperança de competição justa", afirmou Clive Hawkswood, CEO da RGA que finaliza a declaração dizendo que "gostaria de dialogar construtivamente com o governo para assegurar a igualdade de condições para todos os operadores de apostas desportivas online que queiram obter licenças".

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