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Nova Lei do Jogo Online Alterará o Código da Publicidade

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A nova lei do jogo online vai mexer com diversas áreas e um delas é precisamente a publicidade. Quem não se lembra da guerra travada nos tribunais entre a Santa Casa da Misericórdia e a Bwin. O modelo aberto escolhido pelo governo para atribuir licenças pretende cumprir as regras que já datam de 2003 e são exigidas pela Comissão Europeia.

Assim sendo, para concorrer a uma licença no mercado português os operadores terão de abrir escritório em território nacional e registar um domínio .pt. Ao nível financeira, as transacções têm de ser feitas por um banco português.

Estas exigências dão também direitos aos operadores, um dos mais importantes é o direito a fazer publicidade. As restrições existentes a essa publicidade serão as naturais neste tipo de negócio, a publicidade não pode ser dirigida a menores nem feita a menos de 250 metros de escolas e é proibida toda e qualquer menção publicitária à concessão de crédito.

Como é sabido esta nova lei vai também regulamentar as apostas desportivas e muitas já foram as vozes a aplaudir a medida. Numa altura em que o dinheiro no futebol escasseia, os clubes de menor dimensão vêm nas casas de apostas os patrocinadores ideais.

A Associação Europeia do Jogo e Apostas (EGBA, na sigla inglesa) quer que o Governo envie rapidamente para a Comissão Europeia a proposta de lei que regula o jogo online, para “garantir a sua conformidade à lei comunitária”. Numa declaração enviada ao jornal PÚBLICO, a EGBA diz que, em geral, aplaude toda a legislação que permita a actividade regulada dos operadores na União Europeia. E sublinha que as experiências de outros Estados-membros mostram que a regulação do jogo virtual não é feita em detrimento “do mercado offline ou dos fundos destinados a causas sociais”.

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