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ÚLTIMA HORA: Regulamentação do Jogo Online Pronta até ao Final de Fevereiro
Segundo notícia avançada pelo jornal Público, a proposta final para a regulamentação do jogo online deverá ser aprovada em Conselho de Ministros até ao final deste mês.
Na actualização do memorando de entendimento com a troika que foi divulgada ontem pode ler-se que o governo português se compromete a avançar com a lei que regula o jogo online em Portugal até ao final do mês. Depois de no final do ano o governo ter dado o dito pelo não dito com a maioria parlamentar a deixar cair uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado (OE) sobre esta matéria.
No OE para 2014 constava um artigo que dava luz verde ao governo para legislar mas como já foi dito os deputados dos dois partidos da coligação governativa apresentaram um outro documento, mais específico, onde se estabelecia que a Santa Casa da Misericórdia ficaria com a exploração e supervisão das apostas desportivas e que as apostas de cavalos ficassem sob a alçada do Turismo de Portugal. O mesmo documento dizia ainda que o monopólio do jogo online ficava nas mãos da Santa Casa podendo controlar e sancionar. Contudo, esta e outras alterações acabariam por ser retiradas, com o voto favorável da maioria.
Tal como foi dito na altura, o governo avançou com tais propostas numa óptica de jogar o "barro à parede", foi com naturalidade que a ideia de criar um monopólio gerido pela Santa Casa foi muito mal recebido pelos operados existentes no mercado não regulado.
Com o mês a terminar dentro de 8 dias falta pouco tempo para ficarmos a saber se a regulamentação do mercado vai mesmo avançar.
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