Governo já pode legislar o jogo online em Portugal

Governo já pode legislar o jogo online em Portugal 0001

Foi na passada sexta-feira que o Governo obteve permissão para avançar em definitivo com a legislação que regulará o jogo e as apostas desportivas feitas através da Internet no mercado português.

Os grupos parlamentares da maioria (PSD + CDS-PP) votaram ambos a favor (à excepção de um deputado) e os restantes grupos parlamentares, PS, PCP, BE e PEV votaram contra.

Entre a maioria, o único que se mostrou contra foi o deputado do CDS-PP Ribeiro e Castro e para isso apresentou uma declaração de voto. Na declaração pode ler-se que a aprovação desta medida vai causar "um rombo" no Estado Social visto que vai abrir portas "à privatização progressiva de centenas de milhões de euros de receitas públicas que deixarão de financiar as ações e projetos sociais prioritários onde hoje são aplicadas".

Já a oposição continua a insistir na ideia de que o Governo deu pouco tempo ao Parlamento para analisar o quadro legal para o jogo online.

Após as críticas apresentadas por várias entidades interessadas no processo, o secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes diz que "se todos consideram que as restantes partes é que estão a ser beneficiadas, então é porque a lei é equilibrada".

A legislação, ou os primeiros esboços da mesma, deverão ser apresentados após o período de paragem para férias de Verão.

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