Poker Online Só Volta a Portugal Após o Dia 6 de Novembro de 2015?
À luz da notícia do final do dia de ontem sobre as portarias enviadas à Comissão Europeia, temos agora mais novidades e podem não ser assim tão animadoras. No cabeçalho das portarias pode ler-se:
O preocupante aqui é precisamente o final do período de statu quo, mas afinal o que é o statu quo?
O período de statu quo é um período durante o qual o projeto de notificação de regulamentação técnica não pode ser adotado pelo Estado-Membro em questão. A notificação de um projeto de regulamentação técnica pode originar um período statu quo de três meses que pode ser alargado consoante o tipo de reação emitida pela Comissão ou outros Estados-Membros.
Qual o objetivo do período de statu quo?
Durante os três meses de período de statu quo, a Comissão e outros Estados-Membros examinam o projeto de regulamentação técnica notificado por forma a verificar a sua compatibilidade com a legislação da UE e os princípios da livre circulação de mercadorias e serviços. O período de statu quo alargado permite um diálogo com o Estado-Membro notificador ou evita a adoção do projeto de legislação em caso de harmonização ao nível da UE.
Estando bem visível no cabeçalho de todas as portarias , é dado aceite que até ao dia 6 de Novembro, pelo menos, não existirá jogo online em Portugal. Este período só não seria aplicado se:
O período de statu quo de três meses posteriores à notificação não é aplicável ao projeto de «medidas de caráter fiscal e financeiro», procedimento de urgência aceite e legislação dos Estados-Membros que proíba o fabrico na medida em que não impedem a livre circulação de mercadorias.
Quais as consequências do incumprimento da obrigação do período de statu quo?
De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu «Unilever» (processo C-443/98), uma regulamentação técnica nacional adotada em violação do período de statu quo pode ser declarada pelos tribunais nacionais como inaplicável aos particulares.
A PokerNews já contatou o Secretário de Estado do Turismo Adolfo Mesquita Nunes para obter uma reação a estes desenvolvimentos.
