Jogo Online Já é Legal em Portugal
O Decreto-Lei nº 66/2015 liberaliza a actividade do jogo online e entrou hoje em vigor e vai estar em processo de consulta pública a partir de amanhã (29 de Junho).
O Ministério da Economia informou que a partir de segunda-feira vai ser disponibilizada no site do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, ainda sob a forma de projeto, a regulamentação dos requisitos técnicos necessários ao sistema técnico que vai suportar a exploração e a prática do jogo online. Uma vez que este "serviço" ainda não dispõe de site próprio, presumimos que a informação esteja disponível no site do Turismo de Portugal.
Para além a informação acima referida, irão também ser publicados os requisitos técnicos para as entidades que queiram ser certificadoras daqueles sistemas.
Esta regulamentação vai estar disponível em forma de projecto, durante 10 dias úteis, para que todos os interessados se possam pronunciar e dar os seus contributos, indicou uma fonte oficial do Ministério da Economia, em resposta a perguntas da Lusa.
O passo que se segue será a publicação de toda esta regulamentação em Diário da República, o que segundo a mesma fonte está prevista para "a primeira semana de agosto", entrando logo em vigor.
Quanto às taxas de licenciamento para a atividade do jogo 'online', o Ministério da Economia prevê que sejam publicadas em Diário da República já durante a próxima semana.
Numa altura em que algumas salas já anunciaram a partida do nosso mercado, os próximos dias poderão trazer mais novidades sobre partidas e permanências no novo mercado regulado de jogo online do nosso país.
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