GNR apreende material de jogo ilegal na Ribeira Brava
O Núcleo de Protecção Ambiental do Comando Territorial da Madeira/GNR apreendeu ontem na Ribeira Brava "26 jogos de poker" e várias roletas ilegais. Esta acção de fiscalização no âmbito de jogo ilegal foi realizada num estabelecimento comercial.
Os agentes no local elaboraram um auto de notícia pela presunção de um crime de transacção, exposição e divulgação de material e utensílios destinados à prática de jogos de fortuna ou azar, previsto no Art.º 115.º do Dec-Lei 422/89 de 02 de dezembro, com nova redacção dada pelo Dec-Lei 114/2011 de 30 de Novembro.
Como sempre acontece o proprietário do estabelecimento foi constituído arguido e sujeito a Termo de Identidade e residência.
“Quem sem autorização da Inspecção-Geral de jogos, fabricar, publicitar, importar, transacionar, expuser ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogos de fortuna ou azar será punido com prisão até 2 anos e multa até 200 dias.”
disse a GNR em comunicado.
Os jogos de poker apreendidos e respetivo auto de noticia foram enviados para o Tribunal Judicial da Comarca da Ponta do Sol, para os devidos trâmites legais.
