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Governo Recua e Retira Autorização Legislativa sobre Jogo Online em 2014

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A votação na especialidade que decorreu hoje na Assembleia da Republica retirou do Orçamento do Estado o próximo ano a norma que autorizava o Governo a legislar sobre o jogo online. Este "parecer" negativo a legislar sobre o jogo online contou com os votos a favor dos partidos da maioria (PSD e CDS).

A proposta de Orçamento do Estado apresentada no passado mês de Outubro apontava para que 2014 fosse o ano em que Portugal veria nascer legislação sobre jogo online.

O argumento usado pelos partidos da maioria para que a norma fosse agora vetada foi que "a matéria é demasiado importante, pelo que merece um debate próprio", palavras do vice-presidente da bancada parlamentar do PSD, Duarte Pacheco. O porta-voz do partido laranja disse ainda que "possivelmente ainda este ano" o Governo poderá apresentar uma proposta sobre este tema.

Na votação, o PSD, o CDS e o PS votaram contra a proposta do Governo e o PCP e o Bloco de Esquerda abstiveram-se.

Na proposta do executivo, o Governo ficava autorizado a legislar sobre a exploração e prática de jogos de fortuna ou azar e apostas através da internet, cabendo ao executivo definir os termos e as condições em que o Estado iria concessionar a exploração da prática de jogos e apostas 'online' e estabelecer o regime de concessão e direitos e obrigações dos concessionários.

Entretanto, durante o prazo para que os partidos apresentassem alterações ao Orçamento, PSD e CDS apresentaram uma proposta sobre esta matéria, em que pretendiam que o Governo pudesse "fixar a base de incidência do imposto especial de jogo para entre 15% e 20% da receita bruta, a qual corresponde ao montante da aposta deduzido o valor dos prémios".

fonte: JN

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