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Orçamento do Estado de 2019 sem Alterações para o Jogo Online

Legislação do Jogo
Sharelines
  • Orçamento do Estado de 2019 sem Alterações para o Jogo Online

Afinal tudo não passou da teoria. A notícia avançada pelo Jornal de Negócios mostrava alterações significativas no Imposto Especial sobre o Jogo Online (IEJO) na versão preliminar do Orçamento de Estado do 2019, que passa a uma taxa fixa de 25% sobre a receita bruta dos operadores. A mesma fonte garante agora que a proposta de lei não foi entregue na versão final do Orçamento do Estado de 2019.

O Governo deixa assim cair por terra a oportunidade de colocar um grande incentivo fiscal aos operadores de jogo online no país.

A medida bastante reivindicada pelo sector do jogo online nacional poderia trazer mais operadores de jogo para Portugal, principalmente no caso das apostas desportivas, onde o imposto aplicado é de 8 a 16% sobre o volume de apostas. O imposto de 25% sobre as receitas brutas (volume de apostas menos o montante de prémios distribuídos) deixava uma maior margem de manobra para que os operadores oferecessem melhores produtos e promoções aos consumidores finais.

No caso dos jogos de fortuna e azar, onde o poker está incluído, a alteração seria menos significativa. Os operadores são taxados entre 15 a 30% em função da receita bruta e passariam a ter uma taxa fixa de 25%.

Parece que ainda não é desta que vamos ter a tão falada Reavaliação da Lei do Jogo Online em Portugal.


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