Reavaliação da Lei do Jogo Online nas Mãos do Governo

Legislação do Jogo
Sharelines
  • Reavaliação da Lei do Jogo Online nas Mãos do Governo

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online viu ser emitida a primeira licença de jogo online a 25 de maio de 2016. A Betclic.pt foi o primeiro operador a ter oportunidade de oferecer aos apostadores lusos os seus serviços de jogo online. E até agora, mais 12 licenças foram atribuídas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), onde apenas uma foi entregue a um operador de poker, a PokerStars.pt.

Segundo o que vem em Diário da República, o prazo para avaliação do Regime Jurídico dos Jogo e Apostas Online terminou no dia 25 de maio deste ano, há pouco mais de dois meses, e até agora pouco foi dado a conhecer sobre este processo.

"Artigo 6.º

Reavaliação
No prazo máximo de dois anos, a contar da data de emissão da primeira licença atribuída ao abrigo do disposto no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, a entidade de controlo, inspeção e regulação procede à reavaliação daquele regime, bem como do respetivo modelo de controlo, inspeção e regulação, remetendo-a ao membro do Governo responsável pela área do turismo."

A Associação Nacional de Apostadores Online (ANAOn) esteve sempre atenta a este caso e deu o seu contributo para a reavaliação da lei do jogo, apelando à participação dos apostadores online num inquérito anónimo realizado pela Universidade Nova de Lisboa a fim de reunir o máximo de dados possíveis sobre o estado do jogo online em Portugal.

Com a escassez de informação sobre o assunto, a PokerNews entrou em contato com o SRIJ a fim de saber o estado da reavaliação do Lei do Jogo Online. A resposta foi mais uma vez curta, mas ao contrário de outras ocasiões, bem mais esclarecedora sobre o processo:

"O processo de avaliação do regime jurídico dos jogos e apostas online decorreu durante o prazo, para o efeito, fixado na lei. No âmbito desse processo, o SRIJ ouviu as diversas entidades do setor (operadores de jogo online já licenciados em Portugal, entidades que já requereram uma licença, principais operadores que operam no mercado europeu, associações, nacionais e internacionais, representativas dos operadores e dos jogadores). Os dados recolhidos nessas audições encontram-se agora a ser integrados no relatório que, até ao final do mês de julho, o SRIJ entregará ao Governo."

Assim, acreditando que os prazos assegurados pelo SRIJ foram cumpridos, a partir de hoje, a pasta para que o Regime Jurídico dos Jogo e Apostas Online seja revisto e sofra alterações, está do lado dos responsáveis do Governo.

Esperamos que várias alterações que foram propostas sejam introduzidas, de modo a que o nosso mercado se torne mais apelativo para novos operadores, e que assim possa existir mais concorrência e melhores produtos para os jogadores de poker.


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