Comissão Europeia Exige Alterações à Lei do Jogo Online

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Segundo noticia o Publico, a Comissão Europeia emitiu um parecer sobre a nova lei das apostas e dos jogos online, este é um parecer que é dado sempre que a comissão recebe uma proposta de um Estado membro.

O Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, já comentou o dito parecer e diz que em causa estão “aspectos técnicos que não questionam o modelo escolhido” pelo executivo, aberto a privados e sem exclusividade.

A comissão mostrou-se preocupada com detalhes técnicos e deixou de lado a parte que muitos jogadores temem, o fecho de mercado. Na medida em que a Comissão zela pela "livre circulação de bens e pessoas no espaço da comunidade" seria de esperar que se o documento infringisse essas premissas Bruxelas reagisse de pronto.

Os mesmo motivos levaram a que alguns detalhes técnicos fossem apontados:

  • Obrigação de os operadores estrangeiros terem uma sucursal ou filial em Portugal para exercerem a actividade;
  • Localização dos servidores onde decorrem os jogos;
  • Alterações sobre a confidencialidade dos dados dos jogadores.

Ora tendo em conta os pontos apontados pela Comissão, que agiu sobre Estados membros que infringiram a "livre circulação de bens e pessoas no espaço da comunidade", não vemos grandes motivos para alarme relativamente ao temido fecho do mercado.

Perante este tipo de parecer, o Estado-membro tem de explicar “as acções que pretende “tomar de forma a cumpri-lo”. Na prática, ou revoga o projecto de texto, ou justifica para o manter, ou então altera disposições para que fiquem compatíveis com a legislação da União Europeia.

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