Mesquita Nunes: "O diploma que foi enviado à Assembleia está disponível para alterações; O modelo aberto não muda"
Numa altura em que muitos já desesperam por novidades acerca do processo de legalização do jogo online em Portugal, as críticas têm aparecido um pouco por todos os lados. Devido às mesmas o Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes , responde a várias questões do jornal Dinheiro Vivo.
Reproduzimos a mesma na íntegra:
Como responde a tantas críticas à proposta de lei do jogo?
De certa forma as críticas contradizem-se entre si. Se A diz que a lei beneficia B, e se B diz que a lei beneficia A, podemos concluir que a lei é equilibrada. Penso ser o caso.
E em relação à possibilidade de a proposta ser debatida na Assembleia antes de ser levada a aprovação?
Os diplomas só devem ser aprovados no final do ano e são conhecidos da AR e do país desde Junho. Se o Governo quisesse esconder do país a regulamentação do jogo não a teria enviado para a AR, na sua integralidade, e sem que a isso estivesse formalmente obrigado, seis meses antes da sua aprovação final. Foi nossa opção dar a conhecer os diplomas com essa antecedência, precisamente porque se trata de uma matéria sensível, que merece discussão e ponderação e transparência. O debate que existe é sobre legislação que o Governo apresentou 6 meses antes de a aprovar, que ainda não está aprovada sequer.
Durante o processo, que culminou com a tomada de decisão política, foram ouvidas formalmente, em duas rondas, dezenas e dezenas de entidades, públicas e privadas, entre as quais evidentemente a SCML e os casinos, que contribuíram para aprofundar e debater questões técnicas. O Governo iniciou já uma nova ronda, após a aprovação da lei de autorização legislativa pela AR, permitindo às entidades ouvidas pronunciarem-se sobre uma proposta concreta de regulamentação. O Governo disponibilizou-se publicamente para receber contributos e para fazer alterações e aperfeiçoamentos nos projetos de diplomas.
Mesmo assim, a Oposição e até um deputado do CDS votaram contra..,
A oposição apresentou várias propostas de alteração. Nenhuma dessas propostas alterava o modelo aberto para o jogo online [junta-se tabela demonstrando que é um modelo muito frequente na EU] e havia até propostas para se baixar a tributação aplicável às empresas de jogo online [o PS apresentou uma proposta que diminuía a tributação aplicável às apostas desportivas online].
A proposta ainda tem margem para mudar?
O diploma que foi enviado à Assembleia está disponível para alterações, inclusive de acordo com o que a Comissão Europeia disser que tem de ser alterado. Mas o modelo [aberto] não muda.
De um lado, tem os casinos a queixarem-se que o jogo online irá pagar poucos impostos; do outro, tem os operadores do jogo online a queixar-se que os impostos são muito altos. O que se passa?
As empresas de jogo online dizem que a tributação é muito elevada, outros críticos da regulamentação dizem que a tributação é muito baixa, pelo que uma vez mais estamos perante críticas que se contradizem. A tributação não pode ser alta e baixa ao mesmo tempo. O nível de tributação proposta pelo Governo está em linha com o nível de tributação nos outros países europeus: há países que tributam mais, outros que tributam menos.
E os casinos, como podem sobreviver?
Nada impede os casinos de obterem licença para explorarem jogo online. A tributação dos casinos, que resulta de contratos por estes assinados, está em linha com a tributação aplicada a casinos nos outros países europeus, não podendo comparar-se tributação aplicável a quem tem um exclusivo e zonas de protecção concorrencial (casinos) e tributação aplicável a quem vai operar num mercado aberto à concorrência.
A atividade da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa está em risco?
A SCML mantém o exclusivo em todos os jogos sociais e passa a ter um novo jogo social, apostas desportivas à cota de base territorial (as chamadas "casas de apostas"), com um grande potencial de arrecadação de receitas. Deve notar-se que generalidade dos estudos aponta para uma pouco relevante canibalização dos jogos de base territorial pelo jogo online . A SCML pode operar ainda, em regime concorrencial, nas apostas online e receberá, ainda, uma percentagem das receitas do Estado com as apostas desportivas online, mesmo que não seja operadora. Ou seja, temos três fontes adicionais de receitas para a SCML, reconhecendo e preservando a sua actividade social.
Às receitas do jogo online aplica-se a mesma lógica de distribuição de receitas por fins sociais e económicos que existe no jogo físico. Não se altera esse princípio.
Como vão controlar os operadores do jogo online?
As entidades que vão estar autorizadas a explorar jogo online em Portugal, embora possam ser empresas estrangeiras estão obrigadas a ter uma sucursal ou filial em Portugal, podendo por isso ser responsabilizadas judicialmente e fiscalmente em território nacional pela atividade prestada. Por outro lado, exige-se que os operadores de jogo online sejam pessoas coletivas privadas, com sede num Estado membro da União Europeia, ou num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que esteja vinculado à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e do combate à fraude e ao branqueamento de capitais, ficando desta forma sujeitas ao controlo do Banco de Portugal em todos os movimentos financeiros efetuados. É ainda exigido que os operadores disponham de uma conta bancária em instituição de crédito autorizada a exercer atividade bancária em território nacional, através da qual são efetuadas em exclusivo todas as transações relacionadas com a atividade dos jogos e apostas online. Os operadores estão ainda obrigados a que o sítio na internet por onde é disponibilizado o jogo online, independentemente de onde estejam localizados os seus servidores, seja redirecionado para o domínio .pt, permitindo assim um maior controlo. Existe ainda um servidor para onde são direcionados todos os acessos ao site de jogo, o qual está localizado em território nacional, o que permite um maior controlo, auditoria e supervisão de todas as operações de jogo. Fica, assim, também garantida a integralidade e confidencialidade de toda a informação.
Quem controla o registo dos jogadores?
Como é garantido que os menores estão impedidos de jogar?Essa é uma preocupação do Governo considerando a facilidade de aceder à internet e aos jogos online. Assim, vão ser exigidas medidas rigorosas de identificação sempre que um cidadão aceda a um site de jogo online, sendo os respetivos dados confirmados, por intermédio da entidade reguladora, junto de uma base de dados de identificação civil, nomeadamente da idade. Existe igualmente a obrigação para os operadores do jogo online de terem uma política de informação que seja disponibilizada no site respetivo sobre a proibição dos menores jogarem e os riscos que correm.
E aquelas pessoas que têm problemas de adição ao jogo e estão impedidas de jogar, como são controladas?
Estão enunciados os princípios de uma política de jogo responsável que devem ser prosseguidos por entidade exploradoras e pela entidade de controlo, fiscalização e regulação do jogo online. Ainda no quadro de uma política de jogo responsável, é exigido aos operadores que implementem um conjunto de medidas de proteção aos jogadores como sejam: imposição de limites às apostas efetuadas e aos montantes depositados por cada jogador na sua conta para jogarem; mecanismos de temporização do jogo ou das apostas; possibilidade de se auto-excluírem, ficando inibidas de jogar; definição de um conjunto de regras que conformem uma política de jogo responsável, incluindo uma linha de apoio para jogadores dependentes.
foto: Diana Quintela
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