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Comissão Europeia Aconselha uso de Plataforma de Resolução de Conflitos no Jogo Online, Lei Comum Tarda em Nascer

Comissão Europeia Aconselha uso de Plataforma de Resolução de Conflitos no Jogo Online... 0001
Sharelines
  • Comissão Europeia Aconselha uso de Plataforma de Resolução de Conflitos no Jogo Online, Lei Comum Tarda em Nascer

Embora pareça tardar uma legislação comum para o jogo online nos estados membros, o mês de fevereiro viu a Comissão Europeia aconselhar o uso da plataforma Online Dispute Resolution (ODR) no jogo online.

Esta plataforma lançada pela Comissão Europeia pode receber conflitos de muitos âmbitos, não só o jogo, e será agora o ponto de encontro e entendimento das disputas entre os apostadores europeus e os operadores. O primeiro regulador a aconselhar o uso da plataforma foi a UK Gambling Commission (UKGC) e espera-se que muitos outros lhe sigam as pisadas.

A ODR consiste num site onde são explicadas aos consumidores as medidas a tomar para abrirem uma "disputa" contra um fornecedor de serviços com sede num outro país da União Europeia. Existem 4 passos seguir para resolver o problema:

  1. Apresentação da reclamação.
  2. Acordo sobre a entidade de resolução de litígios .
  3. Tratamento da reclamação pela entidade de resolução de litígios.
  4. Resultado e encerramento da reclamação.

O site da ODR oferece várias formas de resolução do processo consoante a natureza do mesmo. Neste momento não existe forma de resolver conflitos na Croácia, Alemanha, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polónia, Roménia e Espanha.

Embora o uso da plataforma seja aconselhado, os tribunais continuam a ser a última instância de resolução de conflitos entre clientes e operadores.

Fato caricato é a existência de um portal de mediação comum quando a existência de uma lei comum parece estar a anos luz de ver a luz do dia.

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