Jogo Online - Regulamentos Aprovados e Publicados em Diário da Republica
Foram ontem publicados em Diário da República os últimos regulamentos referentes à "Lei do Jogo Online", os mesmos já foram partilhados no site do Serviço de Regulamentação e Inspeção de Jogo (SRIJ) e estão disponíveis para consulta através dos links abaixo.
Projetos de Regulamentação em curso
O SRIJ informa ainda que os projetos de regulamento que foram objeto de publicitação para recolha de contributos, foram notificados à Comissão Europeia ao abrigo da Diretiva 98/34/CE.
Para além disso, encontra-se ainda a analisar os contributos recebidos ao projeto de regulamento das apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros (apostas desportivas cruzadas), após o que notificará o projeto à Comissão Europeia ao abrigo da Diretiva 98/34/CE.
Regulamentos Publicados
Foi publicado o Regulamento n.º 903-B/2015 de 23 de Dezembro, relativo aos requisitos técnicos do sistema técnico de jogo online. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.º 903-A/2015 de 23 de Dezembro, relativo às regras de execução das apostas desportivas à cota . Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.º 836/2015 de 4 de Dezembro, relativo às regras e procedimentos de registo e conta de jogador. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.º 828/2015 de 2 de Dezembro, relativo às regras de jogo - Maquinas de jogo. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.º 803/2015 de 26 de Novembro, relativo às regras de jogo - Póquer sem Descarte. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.º 804/2015 de 26 de Novembro, relativo às regras de jogo - Roleta Americana. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.º 805/2015 de 26 de Novembro, relativo às regras de jogo - Black Jack 21. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.º 806/2015 de 26 de Novembro, relativo às regras de jogo - Póquer Hold'em. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.º 807/2015 de 26 de Novembro, relativo às regras de jogo - Roleta Francesa. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.º 808/2015 de 26 de Novembro, relativo às regras de jogo - Banca Francesa. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.º 809/2015 de 26 de Novembro, relativo às regras de jogo - Póquer Sintético. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.º 810/2015 de 26 de Novembro, relativo às regras de jogo - Póquer em Modo de Torneio. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.º 811/2015 de 26 de Novembro, relativo às regras de jogo - Póquer Omaha. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.º 812/2015 de 26 de Novembro, relativo às regras de jogo - Bacará Ponto e Banca. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.º 425-A/2015 de 20 de Julho, relativo às regras do jogo do bingo online. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.º 419-A/2015 de 17 de Julho, relativo ao reconhecimento das entidades certificadoras do sistema técnico de jogo. Consulte aqui.
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