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Chumbo do Orçamento pode Contribuir para Regulamentar Jogo Online em Portugal

tribunal constitucional

A atribuição de concessões de jogo online, e a regulamentação do mesmo no nosso país volta a estar em destaque na imprensa generalista. Desta vez foi o jornal O Público a levantar o assunto, dizendo que o dossier em causa está há 10 anos à espera de solução por parte da tutela.

Segundo o jornal, o estado luso poderia encaixar qualquer coisa como 40 e 60 milhões de euros por ano regulamentando o jogo.

Para esse efeito, foi criado em Janeiro de 2012 um grupo de trabalho (sob a alçada do ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentos, Miguel Relvas, que se demitiu na semana passada) para estudar a matéria, ao contrário do que é normal, essa comissão até conseguiu redigir um relatório, presumindo-se assim que tenha chegado a algum tipo e conclusão. O relatório estará na posse do primeiro-ministro Passos Coelho desde Abril do ano passado.

Como já noticiámos, o referido documento terá agora mudado de gaveta e estará na posse do ministro das Finanças.

Depois do chumbo do Tribunal Constitucional -TC- a quatro medidas do Orçamento do Estado para 2013, o governo poderá agora avançar para a regulamentação do jogo online como forma de alcançar os milhões "perdidos" com o chumbo do TC. A atribuição de licenças e a tributação do jogo pode gerar receitas preciosas para o orçamento de 2013.

Para além de ter apontado valores (40 a 60 milhões de euros com as concessões, dependendo do modelo de regulamentação que fosse escolhido), a análise desta comissão aponta para três caminhos possíveis para o mercado luso: abrir completamente o mercado a novos operadores, liberalizar parcialmente a actividade ou manter o negócio fechado, como acontece hoje, continuando a atribuir o monopólio à Santa Casa da Misericórdia.

"Calcula-se que em Portugal, calcula-se que existam cerca de 350 sites deste tipo, de um total de 15 mil que operam na Europa (cerca de 80% ainda sem licença). As empresas que os gerem queixam-se de nunca terem sido ouvidas pelo Governo na preparação do relatório do grupo de trabalho, nem no estudo de soluções, e aguardam pela decisão em redor da regulamentação prometida desde 2003."

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