18+. Jogue de forma responsável. Sicad.pt

Srij Gordon Moody Sicad 18+

Gambling Compliance Regulatory Briefing

Conferência
Dias: 1

António Moura Portugal levanta questão da constitucionalidade da lei

António Moura Portugal
António Moura Portugal

Terminou mesmo agora a apresentação do advogado António Moura Portugal, a questão que ficou no ar foi a da constitucionalidade da lei no que toca aos impostos.

Segundo Moura Portugal, atividades iguais são taxadas de forma diferente, o advogado terminou a salientar que os próximos anos vão interessantes. Se essa não for a opinião dos operadores, é pelo menos a opinião do ponto de vista dos advogados à luz do que tem sido decidido no Tribunal Constitucional quando o tema tem sido os "impostos".

Tags: Gambling Compliance LisboaPoker Online