Apresentação: António Moura Portugal, Partner, ABBC Advogados - O contexto constitucional do novo regime de impostos sobre o jogo online
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A apresentação já começou e não se esperam grandes "novidades".
Gambling Compliance Regulatory Briefing
Conferência
Dias: 1
António Moura Portugal levanta questão da constitucionalidade da lei
Terminou mesmo agora a apresentação do advogado António Moura Portugal, a questão que ficou no ar foi a da constitucionalidade da lei no que toca aos impostos.
Segundo Moura Portugal, atividades iguais são taxadas de forma diferente, o advogado terminou a salientar que os próximos anos vão interessantes. Se essa não for a opinião dos operadores, é pelo menos a opinião do ponto de vista dos advogados à luz do que tem sido decidido no Tribunal Constitucional quando o tema tem sido os "impostos".
Pausa para almoço
Estamos neste momento em tempo de intervalo para almoço,voltamos dentro de uma hora e meia.
De volta ao assunto!
Sessão - Impostos, publicidade e licenciamento do jogo online
Sessão com advogados e compliance managers
Moderador: TBC, GamblingCompliance
Confirmado: Nuno Azevedo Neves, sócio, ABBC Advogados
Confirmado: David Perry, Senior Manager, Deloitte, Hospitality & Leisure Division
Confirmado: Richard Woolich, Partner & Head of UK Tax, DLA Piper
Os operadores estão a ser avisados, cada vez mais seriamente
Este painel começa agora a tocar num tema quente, os operadores que continuam a oferecer os seus serviços aos jogadores residentes em solo nacional.
Segundo o painel o regulador está a avisar, de forma cada vez mais “forte”, os operadores e os processos podem estar ao virar da esquina.
Friso que neste painel não está nenhum membro do SRIJ.
Não se desentendem!
Este painel está muito mais alinhado e ainda não se ouviu uma opinião diferente vinda dos membros do mesmo. Não estando alguém da SCML em palco, as coisas ficam bastante mais calmas.
"Existe pressão sobre o regulador para licenciar"
O advogado Nuno Neves foi o primeiro a mencionar a urgente necessidade do regulador emitir as licenças, na sua opinião a demora não ajuda nada nem ninguém.
Richard Woolich bate o pé a Fernando Paes Afonso
Depois de Fernando Paes Afonso ter, por várias vezes, dito que cada estado podia legislar “como bem entendesse”, Richard Woolich (Partner & Head of UK Tax, DLA Piper) acaba de dizer que as regras da União Europeia são claras.
Não se pode legislar sem olhar ao que a UE diz.
Painel Fechado
Sem perguntas por parte da audiência, este painel terminou, o seguinte promete ser mais animado.
Sessão – Perspectiva do Regulador
Abertura do mercado de jogo online – processo de introdução da nova legislação, atribuição das primeiras licenças
Moderador: TBC, GamblingCompliance
Confirmado: Manuela Bandeira, diretora do jogo online do SRIJ
Confirmado: Juan Espinosa, Deputy General, DGOJ
Confirmado: Claire Pinson, ARJEL
Com a diretora do jogo online do SRIJ em palco pensamos que os próximos minutos possam trazer alguma novidades.